DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 976 Data de Publicação do DOTC-e domingo, 28 de Março de 1976 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 450 Arquivo resolucao_n__02-1976_consolidada.pdf (146.14 KB) Número 2