DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº TC. 23.12.75/08. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 976 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 2 de Abril de 1976 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 456 Arquivo resolucao_n__03-1976_consolidada.pdf (130.89 KB) Número 3