ESTENDE AO PROCAPE, ITEP E FATMA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº TC. 11.12.69/42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 976 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 6 de Maio de 1976 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 477 Arquivo resolucao_n__06-1976_consolidada.pdf (129.6 KB) Número 6