APROVA O PROTOCOLO DE INSPEÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE SC, PR E RS PARA FISCALIZAÇÃO DO BRDE. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 976 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 1 de Julho de 1976 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 516 Arquivo resolucao_n__07-1976_consolidada.pdf (140.43 KB) Número 7