DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DA DESPESA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 976 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 17 de Dezembro de 1976 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 633 Arquivo resolucao_n__12-1976_consolidada.pdf (217.69 KB) Número 12