DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS E ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 975 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 16 de Julho de 1975 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 278 Arquivo resolucao_n__04-1975_consolidada.pdf (129.69 KB) Número 4