DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 975 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 14 de Agosto de 1975 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 299 Arquivo resolucao_n__05-1975_consolidada.pdf (132.73 KB) Número 5