DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 975 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 3 de Fevereiro de 1976 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 415 Arquivo resolucao_n__08-1975_consolidada.pdf (169.02 KB) Número 8