ESTENDE AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA, O EFEITO DA RESOLUÇÃO Nº TC. 03.03.70/62. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 974 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 5 de Fevereiro de 1974 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 9 922 Arquivo resolucao_n__02-1974_consolidada.pdf (125.6 KB) Número 2