DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº TC. 13.01.70/45. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 974 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 15 de Abril de 1974 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 9 967 Arquivo resolucao_n__03-1974_consolidada.pdf (137.6 KB) Número 3