ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº TC. 18.06.70/76. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 974 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 28 de Agosto de 1974 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 061 Arquivo resolucao_n__05-1974_consolidada.pdf (136.65 KB) Número 5