RESTABELECE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA PELA RESOLUÇÃO Nº TC. 20.03.70/52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 974 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 11 de Setembro de 1974 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 071 Arquivo resolucao_n__06-1974_consolidada.pdf (129.28 KB) Número 6