DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE GLOSA IMPOSTA PELO TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 974 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 5 de Novembro de 1974 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 109 Arquivo resolucao_n__07-1974_consolidada.pdf (130.88 KB) Número 7