FIXA A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL Tipo de Lei Resoluções Ano 1 973 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 26 de Janeiro de 1973 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 9 668 Arquivo resolucao_n__01-1973_consolidada.pdf (51.84 KB) Número 1