DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RESPONSÁVEIS POR BENS E DINHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 970 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Junho de 1970 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 9 015 Arquivo resolucao_n_63-1970_consolidada.pdf (193.32 KB) Número 63