Disciplina o processamento da Representação formulada ao TCE/SC. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 20 de Setembro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 996 Arquivo RESOLUÇÃO N 07-2002 CONSOLIDADA_0.pdf (92.57 KB) Número 7