Disciplina a participação do TCE/SC na edição de publicações de interesse do Tribunal e da administração pública Tipo de Lei Resoluções Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 20 de Setembro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 996 Arquivo resolucao_n_08-2002_consolidada.pdf (15.31 KB) Número 8