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Resolução N. TC-009/2004

Submitted by admin on seg, 29/11/2004 - 15:05

Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos no âmbito do TCE/SC em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos

Tipo de Lei
Ano
2 004
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 526
Número
9