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Resolução N. TC-011/2004

Submitted by admin on sex, 10/12/2004 - 15:05

Altera o art. 5º, e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC-16/94

Tipo de Lei
Ano
2 004
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 535
Número
11