Altera o art. 5º, e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC-16/94 Tipo de Lei Resoluções Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Dezembro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 535 Arquivo RESOLUÇÃO N 11-2004 CONSOLIDADA.pdf (86.96 KB) Número 11