Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão por meio presencial, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito de TCE/SC Tipo de Lei Resoluções Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Dezembro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 543 Arquivo resolucao_n_13-2004_consolidada.pdf (72.76 KB) Número 13