Regulamenta o funcionamento do Instituto de Contas do TCE/SC. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 001 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 28 de Dezembro de 2001 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 814 Arquivo RESOLUÇÃO N 07-2001 CONSOLIDADA_1.pdf (90.95 KB) Número 7