Regulamento o atendimento de advogado; das partes e de seus procuradores habilitados em processos formados no âmbito do TCE/SC Tipo de Lei Resoluções Ano 2 000 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 14 de Novembro de 2000 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 539 Arquivo resolucao_n_05-2000_consolidada.pdf (138.63 KB) Número 5