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Resolução N. TC-006/2000

Submitted by admin on ter, 14/11/2000 - 15:05

Estabelece procedimentos para o encaminhamento de Citação, Audiência, Diligência e Notificação de Decisão e Acórdão

Tipo de Lei
Ano
2 000
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
16 539
Número
6