Estabelece procedimentos para o encaminhamento de Citação, Audiência, Diligência e Notificação de Decisão e Acórdão Tipo de Lei Resoluções Ano 2 000 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 14 de Novembro de 2000 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 539 Arquivo RESOLUÇÃO N 06-2000 CONSOLIDADA.pdf (181.37 KB) Número 6