Disciplina a remessa, ao TCE/SC de documentos e informações, exigidos em face da Lei Complementar Federal nº101/2000 Tipo de Lei Resoluções Ano 2 000 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 21 de Dezembro de 2000 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 565 Arquivo resolucao_n_11-2000_consolidada.pdf (123.84 KB) Número 11