Estabelece diretrizes processuais e orienta sobre a forma de elaboração de Acórdãos e Decisões Simples Tipo de Lei Resoluções Ano 1 999 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 12 de Abril de 1999 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 142 Arquivo Resolução N. TC-001-1999_consolidada.pdf (12.39 MB) Número 1