Dispõe sobre a prestação de contas a ser feita pelas Câmaras de Vereadores ao TCE/SC, altera a Resolução 16/94. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 999 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 28 de Dezembro de 1999 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 320 Arquivo RESOLUÇÃO N 07-1999 CONSOLIDADA.pdf (157.44 KB) Número 7