Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/94 Tipo de Lei Resoluções Ano 1 995 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 369 Arquivo resolucao_n_09-1995_consolidada.pdf (138.52 KB) Número 9