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Resolução N. TC-010/1994

Submitted by admin on ter, 04/10/1994 - 14:05

Estabelece normas de controle, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, das declarações de bens, com indicação das fontes de renda, apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei Complementar E

Tipo de Lei
Ano
1 994
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 032
Número
10