Dispõe sobre os procedimentos de Tomada de Contas Tipo de Lei Resoluções Ano 1 991 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Novembro de 1991 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 320 Arquivo resolucao_n_07-1991_consolidada.pdf (12.06 KB) Número 7