Institui a logomarca alusiva ao ciqüentenário de criação do TCE/SC. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 005 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 16 de Maio de 2005 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 638 Arquivo resolucao_n_02-2005_consolidada.pdf (161.86 KB) Número 2