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Resolução N. TC-002/2006

Submitted by admin on qua, 26/04/2006 - 14:05

Dispõe sobre critérios para elaboração da relação dos administradores e responsáveis a ser remetida pelo TCE/SC à Justiça Eleitoral no ano em que se realizarem eleições.

Tipo de Lei
Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 870
Número
2