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Resolução N. TC-009/2006

Submitted by admin on ter, 06/02/2007 - 15:06

A gratificação pelo desempenho de atividade especial, prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, poderá ser concedida para os servidores ocupantes de cargo de provimeto efetivo de nível superior, médio e básico, integrantes do Q

Tipo de Lei
Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 059
Número
9