Altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 27 de Fevereiro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 072 Arquivo resolucao_n_10-2007_consolidada.pdf (94.41 KB) Número 10