Dispõe sobre a dotação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no que couber o termo do decreto nº 4.442, de 03 de maio de 1994. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 994 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 30 de Junho de 1994 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 966 Arquivo resolucao_n_04-1994_consolidada.pdf (38.16 KB) Número 4