Cria medalha do mérito funcional e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 18 de Outubro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 499 Arquivo Resolução N. TC-004-2004_consolidada.pdf (76.07 KB) Número 4