Outorga Medalha do Mérito Tribunal De Contas: Ramón Muñoz Alvarez. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 3 de Novembro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 509 Arquivo Resolução N. TC-005-2004_consolidada.pdf (14.07 KB) Número 5