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Resolução N. TC-012/2004

Submitted by admin on qua, 22/12/2004 - 15:06

Concede abono-alimentação compensatório aos servidores ativos e aos inativos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado, por conta da implementação gradual do piso de vencimento prevista no § 1º do art. 26 da lei complementar nº 255/04.

Tipo de Lei
Ano
2 004
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 543
Número
12