Altera a denominação de cargo em comissão do quadro de pessoal do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Dezembro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 543 Arquivo resolucao_n_14-2004_consolidada.pdf (61.9 KB) Número 14