Estabelece normas para alienação de bens móveis inservíveis do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 18 de Maio de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 125 Arquivo resolucao_n_11-2007_consolidada.pdf (17.89 KB) Número 11