Dispõe sobre o registro cadastral de fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fins de licitação e contratação. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 7 de Maio de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 116 Arquivo resolucao_n_12-2007_consolidada.pdf (96.2 KB) Número 12