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Resolução N. TC-013/2007

Submitted by admin on seg, 25/06/2007 - 14:06

Dispõe sobre a alteração do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimento do TC, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Tipo de Lei
Ano
2 007
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 149
Número
13