Altera a Resolução n. TC-06/2003, de 15 de outubro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 3 de Agosto de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 178 Arquivo resolucao_n_14-2007_consolidada.pdf (13.99 KB) Número 14