Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 28 de Setembro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 217 Arquivo RESOLUÇÃO N 15-2007 CONSOLIDADA.pdf (92.79 KB) Número 15