Institui o Órgão Médico Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa normas para o seu funcionamento. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 18 269 Arquivo resolucao_n_21-2007_consolidada.pdf (73.17 KB) Número 21