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Resolução N. TC-019/2007

Submitted by admin on sex, 21/12/2007 - 15:06

Disciplina a elaboração de ementas nos Votos do Relator ou Revisor, visando à implantação do ementário de jurisprudência do Tribunal de Contas e altera a Resolução n. TC-06/2001.

Tipo de Lei
Ano
2 007
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 273
Número
19