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Resolução N. TC-023/2007

Submitted by admin on sex, 21/12/2007 - 15:06

Altera a Resolução n. TC-09/2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 007
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 273
Número
23