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Resolução N. TC-017/2007

Submitted by admin on seg, 15/10/2007 - 15:06

Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

Tipo de Lei
Ano
2 007
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
18 227
Número
17