Altera a Resolução n. TC-21/2007, que institui o Órgão Médico Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa normas para o seu funcionamento. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 11 de Junho de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 26 Arquivo resolucao_n_26-2008_consolidada.pdf (15.47 KB) Número 26