Institui a unidade de Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 23 de Outubro de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 122 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC- 28-2008 CONSOLIDADA.pdf (280.92 KB) Número 28