Aprova Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 991 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 17 de Dezembro de 1991 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 343 Arquivo resolucao_n_11-1991_consolidada.pdf (621.42 KB) Número 11